AREsp 1893138 - DECISAO

AREsp 1893138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GALDINEY MURAD FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GALDINEY MURAD FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.