AREsp 1885467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da distribuição do ônus da prova e a alteração das conclusões probatórias adotadas pela instância originária exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se na suficiência da prova documental e no poder-dever do juiz de indeferir prova inútil nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: DANIELA DO NASCIMENTO FRANCISCO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Produção De Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Ônus Da Prova Produção De Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DANIELA DO NASCIMENTO FRANCISCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 insuficiência de fundamentação quanto ao indeferimento de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da distribuição do ônus da prova e a alteração das conclusões probatórias adotadas pela instância originária exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se na suficiência da prova documental e no poder-dever do juiz de indeferir prova inútil nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.