AREsp 1887587 - DECISAO

AREsp 1887587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tutela se apoiou em legislação municipal (incidindo óbice análogo à Súmula 280/STF), porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, manteve-se a decisão originária e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO; Parte Adversa: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

AUTORA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tutela se apoiou em legislação municipal (incidindo óbice análogo à Súmula 280/STF), porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; assim, manteve-se a decisão originária e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.