AREsp 1892291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a distribuição do ônus da prova e a existência de pagamentos, providência vedada por Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Necessário

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Pedido de verbas salariais e comprovação de pagamentos (salários, férias, 13º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a distribuição do ônus da prova e a existência de pagamentos, providência vedada por Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.