AREsp 1882242 - DECISAO

AREsp 1882242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, a questão de mérito relativa à inversão do ônus da prova e ao nexo de causalidade não foi examinada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Sub Rogação, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Sub Rogação +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da inversão do ônus da prova e sua aplicação na sub-rogação do segurador
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre oscilações na rede elétrica e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, a questão de mérito relativa à inversão do ônus da prova e ao nexo de causalidade não foi examinada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.