AREsp 1890585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da conclusão da corte de origem sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a necessidade de dilação probatória demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO CESAR CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial (representação Comercial) Ônus Da Prova Dilação Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIO CESAR CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para comprovação das comissões alegadas
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto às vendas e negócios realizados
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da conclusão da corte de origem sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a necessidade de dilação probatória demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.