AREsp 1888669 - DECISAO

AREsp 1888669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à higidez das notas fiscais e relatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem quanto à impossibilidade de reforma sem reanálise probatória.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC quanto à ausência de prova do direito da autora
  2. 2 admissibilidade da ação monitória com documentos unilaterais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à higidez das notas fiscais e relatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem quanto à impossibilidade de reforma sem reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.