AREsp 1881443 - DECISAO

AREsp 1881443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recorrida (distribuição do ônus da prova) demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e seus requisitos (verossimilhança e hipossuficiência)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recorrida (distribuição do ônus da prova) demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.