AREsp 1890726 - DECISAO

AREsp 1890726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) a tutela jurisdicional do tribunal de origem assentou-se em legislação municipal, configurando óbice à análise do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Quinquênios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Quinquênios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) a tutela jurisdicional do tribunal de origem assentou-se em legislação municipal, configurando óbice à análise do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.