AREsp 1893628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO CHEVONICA DOS SANTOS; 1ª Recorrida/agravado: R.C.W. Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Cancelamento De Protesto, Danos Morais E Materiais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Revelia Cancelamento De Protesto Danos Morais E Materiais Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OSVALDO CHEVONICA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

R.C.W. Construtora

1ª Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.