AREsp 1892434 - DECISAO

AREsp 1892434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a decisão atacada se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF); (ii) o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alínea c foi prejudicada por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à comprovação do direito da servidora e à insuficiência de prova do Município para afastá-lo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO; Apelada/recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência De Contribuição Previdenciária E Imposto De Renda Sobre Valores Retroativos, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) não demonstrada por ausência de cotejo analítico
  3. 3 impedimento por decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a decisão atacada se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogicamente à Súmula 280/STF); (ii) o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alínea c foi prejudicada por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à comprovação do direito da servidora e à insuficiência de prova do Município para afastá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.