AREsp 1893791 - DECISAO

AREsp 1893791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque o recurso especial proposto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE; Recorrida: ANNY TAKELINY GALDINO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Temporário De Excepcional Interesse Público, Verbas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Contrato Temporário De Excepcional Interesse Público Verbas Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

ANNY TAKELINY GALDINO SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC e do art. 37, II e IX, da CF quanto ao ônus da prova
  2. 2 se o acórdão afastou a vigência de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque o recurso especial proposto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.