AREsp 1894206 - DECISAO

AREsp 1894206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem acerca da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAMEC GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA.; Agravado: NOHC - Núcleo de Oncologia e Hematologia do Ceará Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

GAMEC GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ LTDA.

Agravante

NOHC - Núcleo de Oncologia e Hematologia do Ceará Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC
  2. 2 se a impugnação e produção de provas pela parte ré foram suficientes para alterar a distribuição do ônus da prova
  3. 3 se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem acerca da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial