AREsp 1879366 - DECISAO

AREsp 1879366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF); quanto à multa de 3%, concluiu-se que a relação não se sujeita ao CDC por se tratar de uso empresarial dos equipamentos, razão pela qual o índice contratual não se revelou abusivo; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Moratória, Contratos De Adesão, Aplicabilidade Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Locação De Bens Móveis Ônus Da Prova Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de comprovação da existência da dívida (art. 320 e art. 373 CPC)
  2. 2 necessidade de redução da multa contratual com fundamento no art. 52, §1º do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF); quanto à multa de 3%, concluiu-se que a relação não se sujeita ao CDC por se tratar de uso empresarial dos equipamentos, razão pela qual o índice contratual não se revelou abusivo; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.