AREsp 1896701 - DECISAO

AREsp 1896701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no estado do processo, a certidão com fé pública que indica capital integralizado de R$ 80.000,00 e o caráter meritório da verificação da constituição do capital social no incidente de desconsideração justificam manter a decisão que atribuiu ao autor o ônus da prova.

Parties
Recorrente: AÇO RADIAL LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Integralização Do Capital Social, Fato Público E Certidão Com Fé Pública, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Civil Direito Empresarial Ônus Da Prova Desconsideração Da Personalidade Jurídica Integralização Do Capital Social Fato Público E Certidão Com Fé Pública Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AÇO RADIAL LTDA.

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de produção de prova sobre integralização do capital social
  3. 3 presunção de fé pública da certidão da Junta Comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no estado do processo, a certidão com fé pública que indica capital integralizado de R$ 80.000,00 e o caráter meritório da verificação da constituição do capital social no incidente de desconsideração justificam manter a decisão que atribuiu ao autor o ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se