AREsp 1888859 - DECISAO

AREsp 1888859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os arestos, requisitos essenciais para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ainda, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DA ALIANCA; Recorrida: BRASFORT ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DA ALIANCA

Agravante/recorrente

BRASFORT ENGENHARIA LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova e responsabilidade da parte autora (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os arestos, requisitos essenciais para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ainda, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.