AREsp 1884210 - DECISAO

AREsp 1884210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais. Em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Administrativo Constitucional Ônus Da Prova Equipamentos De Proteção Individual (epi) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade do fornecimento de EPIs pelo Município
  3. 3 distribuição e quantificação de honorários sucumbenciais (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais. Em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se