AREsp 1882546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ELPIDIO MAGALHAES DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Residência Médica, Procedimento Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Provas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELPIDIO MAGALHAES DE CARVALHO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 caracterização de ato ilícito e dano moral (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem