AREsp 1882880 - DECISAO

AREsp 1882880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial e não deveria ser examinada pelo STJ (competência do STF); (ii) a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, portanto, as conclusões do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus e à impossibilidade de perícia por alienação do veículo,...

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recall, Sub Rogação, Perícia Técnica, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recall Sub Rogação Perícia Técnica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e limites de apreciação pelo STJ
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora sub-rogada
  3. 3 Impossibilidade de produção de prova pericial por alienação do bem como sucata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial e não deveria ser examinada pelo STJ (competência do STF); (ii) a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, portanto, as conclusões do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus e à impossibilidade de perícia por alienação do veículo,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial