AREsp 1686705 - DECISAO

AREsp 1686705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque inexiste indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão sobre existência de relação jurídica e prestação do serviço demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: SERGIO DIAS DA ROCHA; Agravada/ré: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Inexigibilidade De Título C/c Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DIAS DA ROCHA

Agravante/autor

ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Inexigibilidade De Título C/c Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição no recurso especial (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos não atendido (arts. 489 CPC/15; 43, §1º e 73 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque inexiste indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão sobre existência de relação jurídica e prestação do serviço demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.