AREsp 1892029 - DECISAO

AREsp 1892029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da produção probatória realizado pelo Tribunal de origem implica reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a revisão naquela instância das conclusões de fato adotadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS; Agravado: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais De Servidor Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Verbas Salariais De Servidor Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS

Agravante

requerente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre servidor público e administração pública
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de pagamento de remunerações por parte do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da produção probatória realizado pelo Tribunal de origem implica reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a revisão naquela instância das conclusões de fato adotadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.