AREsp 1897104 - DECISAO

AREsp 1897104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova/perícia), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88; ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento e existência de prova (assinatura no laudo) e pela aplicação da Resolução ANEEL nº 456/2000.

Parties
Agravante: EMESON LAVRATTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Energia Elétrica Ônus Da Prova Perícia Recuperação De Consumo De Energia Elétrica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMESON LAVRATTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  3. 3 Regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica e aplicação da Resolução ANEEL nº 456/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova/perícia), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88; ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento e existência de prova (assinatura no laudo) e pela aplicação da Resolução ANEEL nº 456/2000.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.