AREsp 1893753 - DECISAO

AREsp 1893753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação que impugnava a distribuição do ônus da prova e a validade contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RÁPIDO AMAZONAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ônus Da Prova Nulidade Contratual Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RÁPIDO AMAZONAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC quanto à nulidade do contrato e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegação de nulidade por ausência de assinatura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação que impugnava a distribuição do ônus da prova e a validade contratual demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.