AREsp 1871274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova efetiva do pagamento das duplicatas (cheques devolvidos ou sem vinculação a valores e datas, falta de recibos, inexistência de prova de dação/novação), motivo pelo qual manteve-se a improcedência e a fixação dos honorários nos termos já estabelecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 CPC, Duplicatas, Protesto, Reconhecimento De Inexigibilidade Cambial, Sustação De Protesto, Revisional, Dação Em Pagamento, Novação
Processual Civil Ônus Da Prova Art. 373 CPC Duplicatas Protesto Reconhecimento De Inexigibilidade Cambial Sustação De Protesto Revisional +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento de duplicatas por meio de cheques
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova efetiva do pagamento das duplicatas (cheques devolvidos ou sem vinculação a valores e datas, falta de recibos, inexistência de prova de dação/novação), motivo pelo qual manteve-se a improcedência e a fixação dos honorários nos termos já estabelecidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.