REsp 1936524 - DECISAO

REsp 1936524 - DECISAO

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: EKOPLUS; Recorridas: Empresas Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Prova Pericial Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

EKOPLUS

Recorrida

Empresas Rés

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de reclamar
  2. 2 Decretação de preclusão da prova pericial em razão de não recolhimento de honorários periciais
  3. 3 Inversão do ônus da prova e seus efeitos