AREsp 1900373 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a presunção relativa de culpa do condutor que abalroa pela traseira, não elidida pelos recorrentes — que não foi atacado, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALINE DE SANTANA GARCIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ALINE DE SANTANA GARCIA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 ofensa aos arts. 27 e 230 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a presunção relativa de culpa do condutor que abalroa pela traseira, não elidida pelos recorrentes — que não foi atacado, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.