AREsp 1782087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência da recorrente exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: START PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7
Processual Civil Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Súmula 7

Case Brief

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Parties

START PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373, II, CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência da recorrente exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 em favor do patrono da parte recorrida, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.