AREsp 1421686 - DECISAO

AREsp 1421686 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão/obscuridade do acórdão recorrido por não ter enfrentado teses relevantes suscitadas nas contrarrazões e embargos de declaração (tais como ônus da prova, fatos incontroversos e pedido de expedição de ofícios aos terminais), verificando violação do dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu e deu provimento ao agravo para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: SAFMARINE CONTAINER LINES NV., representada por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.; Recorrida: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões E Contradições
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinação para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões e contradições apontadas.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fatos Incontroversos, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Sobreestadia (demurrage)
Direito Processual Civil Direito Marítimo Ônus Da Prova Fatos Incontroversos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Sobreestadia (demurrage)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAFMARINE CONTAINER LINES NV., representada por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.

Recorrente

ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões E Contradições

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nas contrarrazões e embargos de declaração
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015) e necessidade de exame de fatos incontroversos (art. 374 CPC/2015)
  3. 3 pedido de expedição de ofícios aos terminais não apreciado (art. 938, §3º e art. 1.013, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão/obscuridade do acórdão recorrido por não ter enfrentado teses relevantes suscitadas nas contrarrazões e embargos de declaração (tais como ônus da prova, fatos incontroversos e pedido de expedição de ofícios aos terminais), verificando violação do dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu e deu provimento ao agravo para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinação para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões e contradições apontadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de contradição e omissões indicadas pela recorrente
  • Publique-se e intime-se