REsp 1908900 - DECISAO

REsp 1908900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de desconstituir as premissas da instância ordinária exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem corretamente aplicou o ônus da prova, exigindo que o Município comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Parties
Recorrente: Município de Muaná; Recorrida: autora (servidora efetiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Enriquecimento Sem Causa, Juros E Correção
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Público Ônus Da Prova Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Muaná

Recorrente

autora (servidora efetiva)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I e 489 do CPC
  2. 2 ônus probatório e prova de fato negativo
  3. 3 aplicação dos arts. 15, 16 e 42 da LRF ao pagamento de salários atrasados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de desconstituir as premissas da instância ordinária exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem corretamente aplicou o ônus da prova, exigindo que o Município comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.