REsp 1951214 - DECISAO

REsp 1951214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da seguradora porque não foi impugnado o fundamento do acórdão segundo o qual a falta de juntada da apólice submete os requeridos ao estabelecido na sentença (incidindo a Súmula 283 do STF por analogia) e, por ser a recorrente, não se poderia aplicar entendimento do STJ que antepõe o termo inicial da correção monetária à data da contratação sem incorrer em reformatio in pejus.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIZ DA NOBREGA FERREIRA (ANDRÉ); Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO); Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Correção Monetária, Legitimidade, Produção De Prova Documental, Reformatio in Pejus, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Correção Monetária Legitimidade Produção De Prova Documental +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA NOBREGA FERREIRA (ANDRÉ)

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da não juntada da apólice pelo segurador
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro
  3. 3 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão e incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da seguradora porque não foi impugnado o fundamento do acórdão segundo o qual a falta de juntada da apólice submete os requeridos ao estabelecido na sentença (incidindo a Súmula 283 do STF por analogia) e, por ser a recorrente, não se poderia aplicar entendimento do STJ que antepõe o termo inicial da correção monetária à data da contratação sem incorrer em reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.