AREsp 1484687 - DECISAO

AREsp 1484687 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, que o autor não comprovou o pagamento em duplicidade nem o dano patrimonial ou moral alegado, que a inversão do ônus da prova não se justificava porque os documentos necessários estavam ao alcance do autor, e que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HERMES ANTONIO LUIZ DA SILVA; Recorrida: COMPANHIA AÉREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMES ANTONIO LUIZ DA SILVA

Recorrente

COMPANHIA AÉREA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, que o autor não comprovou o pagamento em duplicidade nem o dano patrimonial ou moral alegado, que a inversão do ônus da prova não se justificava porque os documentos necessários estavam ao alcance do autor, e que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.