AREsp 1915830 - DECISAO

AREsp 1915830 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Nulidade De Autos De Infração Ambiental, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Nulidade De Autos De Infração Ambiental Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, inciso II, do CPC (presunção de veracidade/legitimidade do ato administrativo)
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.