AREsp 1902655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova e as conclusões probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados pelo autor foram considerados aptos a comprovar a contratação e não foram impugnados oportunamente pelo curador especial.

Parties
Recorrente: MARCIO ANTONIO MELCHIOR BRAZ; Autor: Banco autor; Curador Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Curador Especial, Revelia, Súmula 7/stj
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Parties

MARCIO ANTONIO MELCHIOR BRAZ

Recorrente

Banco autor

Autor

Defensoria Pública

Curador Especial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, 434 e 435 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever de impugnação específica do curador especial vs. negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova e as conclusões probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados pelo autor foram considerados aptos a comprovar a contratação e não foram impugnados oportunamente pelo curador especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.