REsp 1887580 - DECISAO

REsp 1887580 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença por reconhecer a imprescindibilidade de prova pericial para elucidar questões fático-probatórias (níveis de odores e danos); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a anulação da sentença impede a majoração de honorários recursais por ausência de condenação originária; e os embargos de declaração foram corretamente reputados protelatórios com aplicação de multa.

Parties
Recorrente: AMARILDO BORGES; Parte Contrária: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Anulação De Sentença, Teoria Do Risco Integral
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AMARILDO BORGES

Recorrente

SANEPAR

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para aferir odores e danos ambientais

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente anulou a sentença por reconhecer a imprescindibilidade de prova pericial para elucidar questões fático-probatórias (níveis de odores e danos); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a anulação da sentença impede a majoração de honorários recursais por ausência de condenação originária; e os embargos de declaração foram corretamente reputados protelatórios com aplicação de multa.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manutenção da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada nos embargos de declaração
  • Não acolhimento do pedido de majoração de honorários recursais em razão da anulação da sentença de origem