AREsp 1902551 - DECISAO

AREsp 1902551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada onerosidade excessiva demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia padecia de fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais e de prequestionamento, configurando óbice da Súmula 284/STF; em razão do recurso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Onerosidade Excessiva / Revisão Contratual, Termo De Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Serviços Públicos Ônus Da Prova Onerosidade Excessiva / Revisão Contratual Termo De Confissão De Dívida Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação dos fatos que ensejaram a responsabilização e ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do contrato por onerosidade excessiva/imprevisão (art. 478 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada onerosidade excessiva demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia padecia de fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais e de prequestionamento, configurando óbice da Súmula 284/STF; em razão do recurso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A
  • Não conheço do recurso especial