REsp 1622859 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, aplicando-se o Enunciado 211/STJ; por tais razões o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Enunciado 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a análise sobre eventual equívoco na distribuição do ônus da prova exige reexame de matéria fático-probatória
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e aplicação do Enunciado 211/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, aplicando-se o Enunciado 211/STJ; por tais razões o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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