AREsp 1912697 - DECISAO

AREsp 1912697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que a Corte não apreciou o mérito da alegada violação do art. 373, § 1º, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDILSON PEREIRA DA COSTA e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Recusa De Peritos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Perícia Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Recusa De Peritos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDILSON PEREIRA DA COSTA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 hipossuficiência financeira e gratuidade de justiça
  3. 3 recusa de peritos e custeio dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que a Corte não apreciou o mérito da alegada violação do art. 373, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.