AREsp 1922245 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou adequadamente o conjunto fático-probatório; a insurgência demandaria reexame de provas e redistribuição do ônus que está vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão ou cerceamento de defesa nem erro na aplicação do art. 373 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissão/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral Coletivo, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Bis in Idem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Ônus Da Prova Dano Moral Coletivo Tutela De Urgência Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/recorrido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissão/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou adequadamente o conjunto fático-probatório; a insurgência demandaria reexame de provas e redistribuição do ônus que está vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão ou cerceamento de defesa nem erro na aplicação do art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da instituição financeira.
  • Publique-se.