AREsp 1914327 - DECISAO

AREsp 1914327 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, constatando a ausência de prova de conclusão do serviço contratado (falta do laudo, nota fiscal unilateral insuficiente) e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim manteve-se a improcedência do pedido e foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/ ausência de fundamentação no acórdão
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação da prestação do serviço (art. 373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, constatando a ausência de prova de conclusão do serviço contratado (falta do laudo, nota fiscal unilateral insuficiente) e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim manteve-se a improcedência do pedido e foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • nega-se provimento ao agravo
  • majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015