AREsp 1905191 - DECISAO

AREsp 1905191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base em documentos e perícia, concluiu pela existência de falha na prestação de serviço e pelo dano moral presumido, razão pela qual não cabe ao STJ rever tais premissas de fato. Foi majorado em 15% o percentual de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Substituição De Peça, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Vício Do Produto Substituição De Peça Dano Moral +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 18, §1º, do CDC (substituição de peças viciadas)
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo causal para danos morais (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base em documentos e perícia, concluiu pela existência de falha na prestação de serviço e pelo dano moral presumido, razão pela qual não cabe ao STJ rever tais premissas de fato. Foi majorado em 15% o percentual de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.