AREsp 1806566 - DECISAO

AREsp 1806566 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou defeito de fundamentação (§1.022/489 CPC). A matéria relativa à preclusão foi corretamente tratada tendo em vista o efeito devolutivo da apelação e as alterações do CPC/2015 quanto à recorribilidade de decisões interlocutórias. Quanto ao ônus probatório, aplicou-se o art. 429 do NCPC: sendo impugnada a autenticidade de documento particular, o ônus de provar a veracidade incumbe à parte que produziu o documento; contudo, o custeio da perícia (adiantamento dos honorários) rege-se pelo art. 19 do CPC, devendo ser adiantado pela parte que requereu a prova....

Parties
Agravante/recorrente: ANDREW OLYMPIO CABRAL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão, Prova Pericial E Custeio, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Preclusão Prova Pericial E Custeio Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREW OLYMPIO CABRAL VICENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à rediscussão de matéria decidida em sentença e via recursal
  2. 2 ônus da prova em impugnação de autenticidade de documento
  3. 3 distinção entre ônus da prova e custeio/adiantamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou defeito de fundamentação (§1.022/489 CPC). A matéria relativa à preclusão foi corretamente tratada tendo em vista o efeito devolutivo da apelação e as alterações do CPC/2015 quanto à recorribilidade de decisões interlocutórias. Quanto ao ônus probatório, aplicou-se o art. 429 do NCPC: sendo impugnada a autenticidade de documento particular, o ônus de provar a veracidade incumbe à parte que produziu o documento; contudo, o custeio da perícia (adiantamento dos honorários) rege-se pelo art. 19 do CPC, devendo ser adiantado pela parte que requereu a prova....

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.