REsp 1473833 - DECISAO

REsp 1473833 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: PAULO ALEXANDRE DE SOUSA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Negativação, Interrupção De Fornecimento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Serviços Públicos/fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Negativação +2 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE DE SOUSA FARIA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos da inversão do ônus da prova no CDC
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade de produção de prova pericial para demonstrar defeito de medidor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)