AREsp 1876904 - DECISAO

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Não houve omissão nem falta de fundamentação formal; os documentos juntados pela autora não constituíram prova mínima suficiente dos fatos constitutivos alegados; mesmo aplicando-se as normas consumeristas e determinando-se a inversão do ônus da prova, subsiste o dever da autora de apresentar prova mínima; além disso, rever o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a reforma da sentença que excluiu a condenação da ré.

Parties
Autora/agravante: Isabele; Ré: Innove Odonto Toledo ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Mínima, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Prestação De Serviços Odontológicos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Mínima Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Danos Morais +1 more

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Parties

Isabele

Autora/agravante

Innove Odonto Toledo ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência de documentos (contrato, fotografias, radiografias) como prova mínima dos fatos constitutivos
  3. 3 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem falta de fundamentação formal; os documentos juntados pela autora não constituíram prova mínima suficiente dos fatos constitutivos alegados; mesmo aplicando-se as normas consumeristas e determinando-se a inversão do ônus da prova, subsiste o dever da autora de apresentar prova mínima; além disso, rever o entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a reforma da sentença que excluiu a condenação da ré.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.