EAREsp 1926953 - DECISAO

EAREsp 1926953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (falta de início de prova sobre posse ou propriedade e documentos que tratam de área diversa), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERNADINA MARIA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Recursos Especial E Agravo Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BERNADINA MARIA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 357, II, 639 e 674 do CPC
  2. 2 direito de prova da posse (prova testemunhal)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (falta de início de prova sobre posse ou propriedade e documentos que tratam de área diversa), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se.