AREsp 1349532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão federal de forma suficientemente fundamentada, sem omissão, e que a inversão do ônus da prova estava justificada diante da impossibilidade de a autora produzir prova do fato negativo (falta de repasse), não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova De Fato Negativo, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova De Fato Negativo Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Embargos De Declaração

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Parties

SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova diante da impossibilidade de prova de fato negativo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  3. 3 Preliminar de prescrição e sua apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão federal de forma suficientemente fundamentada, sem omissão, e que a inversão do ônus da prova estava justificada diante da impossibilidade de a autora produzir prova do fato negativo (falta de repasse), não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a inversão do ônus da prova.