REsp 1434931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido nem expôs claramente como o acórdão teria violado os dispositivos legais invocados, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento das normas não tratadas no acórdão de origem (Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: SERRANO FOTT BALL CLUB; Recorrido: sociedade empresária ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

SERRANO FOTT BALL CLUB

Recorrente

sociedade empresária ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão de origem (art. 535 CPC/1973)
2 Alegada violação dos arts. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995 e dos arts. 22 e 42 do CDC
3 Discussão sobre legitimidade da suspensão do serviço por débito anterior