AREsp 1813902 - DECISAO

AREsp 1813902 - DECISAO

Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o tema da nulidade da citação por edital não foi impugnado nas instâncias anteriores; a alegação de insuficiência de prova envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; mantida a multa por embargos de declaração porquanto o acórdão do Tribunal de origem já havia analisado claramente as questões; majorados os honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Citação Editalícia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Citação Editalícia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios, Majoração

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Parties

MARCOS SILVA MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 descumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o tema da nulidade da citação por edital não foi impugnado nas instâncias anteriores; a alegação de insuficiência de prova envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; mantida a multa por embargos de declaração porquanto o acórdão do Tribunal de origem já havia analisado claramente as questões; majorados os honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 14% sobre o valor da condenação