AREsp 1927361 - DECISAO

AREsp 1927361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova e concluiu pela comprovação da relação jurídica pelo banco com envio de faturas e coincidência dos descontos, tornando regulares as cobranças; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, impedindo a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Autor/agravante: ANTÔNIO ALVES SAMPAIO; Réu/agravado: BANCO CIFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito E Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Cartão De Crédito Consignado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Relação De Consumo Cartão De Crédito Consignado Reexame Do Conjunto Fático Probatório +6 more

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Parties

ANTÔNIO ALVES SAMPAIO

Autor/agravante

BANCO CIFRA S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito E Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 comprovação da relação jurídica/contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova e concluiu pela comprovação da relação jurídica pelo banco com envio de faturas e coincidência dos descontos, tornando regulares as cobranças; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, impedindo a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra ANTÔNIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as regras da Justiça gratuita.