EAREsp 1886223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de ausência de comando normativo no dispositivo indicado e da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova.

Parties
Agravante: DANIEL LINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DANIEL LINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14, §3º do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade dos requisitos do art.6º, VIII do CDC para inversão do ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de ausência de comando normativo no dispositivo indicado e da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.