AREsp 1902538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e específica a violação do dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento: Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 371, I, 373, I, e 381, I, do CPC
2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC